Monday Jan 22, 2024

Cirio Gabriel: A Nova Lei Geral do Trabalho no Regime Juridico Angolano | Hoo’Man Talks #076

Conversa agradavel com o Consultor Jurídico Cirio Gabriel este que abordou sobre A Nova Lei Geral do Trabalho no Regime Juridico Angolano. A Lei Geral do Trabalho, sob a alçada do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, é o conjunto de orientações que as empresas devem seguir para estar de acordo com a legislação laboral em Angola.

Aplica-se a todos os empregadores e colaboradores do setor privado, tanto nacionais como estrangeiros, que atuam no território angolano. Os funcionários públicos que exercem atividade na Administração Pública Local ou Central, os trabalhadores com vínculo permanente diplomático ou consular, os associados a cooperativas ou ONG’s e o trabalho ocasional não estão sujeitos às regras impostas pela Lei Geral do Trabalho em Angola.

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