Tuesday Dec 05, 2023

Edson Calado: A União de Facto no Ordenamento Jurídico Angolano | Hoo’Man Talks #070

Conversa agradavel com Edson Calado , este que falou sobre A União de Facto no Ordenamento Jurídico Angolano.

O facto de um homem e uma mulher poderem legalizar agora uma união de facto representa um grande avanço na nossa sociedade, na medida em que no nosso país há um número elevado de casais que não estão unidos pelo casamento formalizado.Os efeitos do reconhecimento das uniões de facto pelas conservatórias de registo civil ou pelos tribunais (a posteriori) devem ser bem entendidos pelas pessoas, até porque tal reconhecimento produz todos os efeitos do casamento com retroactividade à data do início da união.
É positivo o facto de as nossas autoridades poderem iniciar a legalização das uniões de facto, sendo aconselhável que os casais que pretendam legalizar a sua situação marital junto das conservatórias de registo civil consultem especialistas ou entidades do Estado em condições de fornecer os devidos esclarecimentos sobre esta matéria.

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