Monday Jan 15, 2024

Emanuel José: As Férias Judiciais | Hoo’Man Talks #073

O ano judicial corresponde ao ano civil (Ano civil é o período de 12 (doze) meses contados desde uma data inicial arbitrária até a data correspondente ao mesmo mês e dia do ano seguinte), v.g, art.º. 7.º da lei nº 2/15.
As férias judiciais decorrem entre 22 de Dezembro até ao último dia do mês de Fevereiro do ano seguinte, qua tale prevê o nº 1 do art.8.º da lei nº 2/15. O que significa que neste intervalo, não se praticam actos processuais por conta do encerramento dos tribunais.
Diferentemente do que se pensa, o encerramento dos tribunais não é sinónimo de inactividade, neste período os tribunais dedicam-se essencialmente á trabalhos de organização interna, ao levantamento da movimentação dos processos, a elaboração de peças processuais mais complexas, a realização de julgamento de processos urgentes, de réus presos e providências cautelares, art. 8.º da lei acima mencionada.

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